Deixo aqui (...) uma situação particular concreta mas que reflete a vida real de muitos actualmente, e que eventualmente pode vir a ser avaliada para aplicação nas alterações que estão a ser trabalhadas.
Sucintamente, situação concreta:
- Proposta do senhorio em 2013 para aumento de renda e sujeição do contrato ao NRAU
- Oposição ao aumento fundamentada (+65 anos e Grau Incapacidade +60%)
- Oposição à transição do contrato para o NRAU;
- Contrato no e-arrendamento com data de 1976
- Renda em vigor calculada com base no RABC (período transitório desde 2013)
Propostas para arrendatários com +=65 anos ou Incapacidade +=60%:
- Valor da renda ficar estabelecido com base no montante calculado em função do RABC
- Contrato com data anterior a 1990 não ficar sujeito ao NRAU mesmo se já sujeito a renda actualizada
- Para o RABC apenas ser considerado o rendimento do arrendatário, isto porque se da legislação desapareceu o direito de sucessão do arrendamento aos demais convivas, não se justifica que haja lugar a um encargo a terceiros por coisa que não virão a ter direito